No período de 30 de maio a 02 de junho, a Defensoria Pública do Estado irá realizar mais um mutirão carcerário para buscar assegurar os direitos fundamentais dos apenados.
Desta vez, a força tarefa ocorrerá na cidade de Caicó, onde uma equipe coordenada por quatro Defensores Públicos e formada por estudantes de direito da UFRN e por membros da OAB, irão analisar os processos de execução penal dos reeducandos que se encontram recolhidos na Penitenciária Estadual do Seridó.
Durante a realização da Semana de Execução Penal, os Defensores Públicos irão analisar se os apenados possuem ou não direito à progressão de regime, livramento condicional, unificação de penas, indulto, detração de pena, autorização de saídas temporárias, etc.
Importante também destacar que, com o advento da Lei de n. 12.313/2010, a atuação da Defensoria Pública não mais se restringe à prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado, haja vista que o art. 81-A da Lei de Execução Penal determina que “A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva”.
Fonte: ASSECOM/RN
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