O desembargador Caio Alencar concedeu liminar a pedido da Procuradoria Geral do Estado, (PGE-RN), com relação à greve da Polícia Civil. Ele determinou a volta imediata ao trabalho de 50% do contingente da categoria, sob pena de multa diária de R$ 50 mil ao Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol).
No relatório, o magistrado não acatou o outro pedido da PGE, de considerar a greve ilegal. A greve teve início em 17 de maio passado.
O procurador Geral do Estado, Miguel Josino, disse que recebeu a notícia com muita tranquilidade, já que o TJ atendeu ao pedido do Governo. "Em nossa ação, pedimos ou a volta total dos policiais ou 50% do efetivo, sob multa diária de R$ 50 mil. E nosso pedido foi aceito".
Miguel Josino espera que essa decisão faça os policiais refletirem e voltar integralmente ao trabalho. "Queremos, em um curto espaço de tempo estabelecer um relação de sinceridade e respeito com todas as categorias do funcionalismo público estadual. É importante que todos saibam que a situação financeira do Estado é séria e que estamos tomando todas as medidas para reverter esse quadro", concluiu.
Os policiais Civis buscam implementar o enquadramento da categoria conforme reza a lei 417/2010 (Lei dos Planos de Cargos, Carreira e Salários), mas o Estado não tem como cumprir este enquadramento de imediato por estar fora dos limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para conceder qualquer reajuste ou vantagem para o funcionalismo público.
Um dos pilares de sustentação da LRF é a responsabilidade dos gestores para arrecadar o máximo possível, e só gastar até o limite de sua receita, obedecendo aos parâmetros fixados por lei. Para isso é necessário o aumento da receita própria e por meio de outras fontes, tendo em vista que os Municípios e os Estados não podem sobreviver apenas das transferências constitucionais ou voluntárias de outros entes. Ao contrário, devem, efetivamente, ter uma política mais eficiente com relação à cobrança de todos os tributos de sua competência, tais como ICMS, IPVA, ITCD, IPTU, ITIV e ISS. No caso do Rio Grande do Norte, isto está sendo feito com o ICMS, e os primeiros resultados já estão aparecendo, e estão sendo avaliados quanto à sua sustentabilidade.
Fonte: ASSECOM/RN
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