O deputado Fernando Mineiro (PT) repercutiu, durante a sessão desta quinta-feira, 12, o seu pedido de vistas ao Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa Público de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte, o PROIMPORT, durante uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, na manhã de hoje.
Mineiro disse que pediu vistas para conhecer melhor o projeto e saber o seu impacto no desenvolvimento do RN. “Achei estranho a pressa para aprovar essa matéria. O projeto foi lido na sessão de terça-feira, publicado ontem e apresentado hoje para ser votado. Acho importante que o governo apresente proposições para incentivar o desenvolvimento do Estado, mas não posso votar sem conhecer o projeto”, disse.
O deputado afirmou que encaminhou uma cópia do referido projeto à instituições empresariais como Federação das Indústrias do RN (Fiern), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) dentre outras, para que manifestem suas opiniões.
Em aparte, os deputados Hermano Morais (PMDB) e Ezequiel Ferreira, que também é membro da CCJ, manifestaram apoio ao parlamentar.
PROIMPORT
De acordo com o Projeto de Lei, o objetivo do PROIMPORT é implementar e fomentar uma política de atração de empresas que venham contribuir para a reestruturação e o desenvolvimento das atividades comerciais portuárias e aeroportuárias do estado.
A matéria prevê a criação de um corredor de importação e reduz a alíquota de imposto dos atuais 17% para 2% no primeiro ano de implantação do Proimport. Depois de cinco anos a alíquota deve chegar a 4,25%. O projeto pretende usar o atual potencial do Porto de Natal que funciona a baixo da capacidade, com um volume de importação muito menor do que os portos de Itajaí (SC) e de Vitória (ES), que tem o mesmo tamanho do nosso porto.
Fonte: Assessoria de Comunicação AL/RN
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